Dispõe sobre o deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária – CRF do Município de Independência, através do Programa ‘Regulariza Independência’, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310/2018 e com o Decreto Municipal nº 012/2026 de 06 de abril de 2026, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana DO NÚCLEO URBANO INFORMAL PELO SINAL.”

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da Administração DIreta e Indireta do Município de Independência, Ceará, no período eleitoral de 2026, visando assegurar a lisura do pleito e a observãncia dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

"Dispõe sobre a promoção e ampliação do acesso imunização, com ênfase nas ações Itersetoriais e Extramuros, do Programa de Vacinação nas Escolas da eduacação infantil e do ensino fundamental das escola públicas e privadas do Município de Independência e dá outras providências".

Dispõe sobre a organização e realização dos festejos de Sant’Ana do ano de 2026, o funcionamento dos órgãos públicos municipais e feriado municipal no dia 26 de julho nas repartições públicas municipais, órgãos vinculados e adota outras providências”.

Fixa os valores das tarifas de remoção e estadia de veículos apreendidos pela Autarquia Cidadania E Trânsito De Independência – CITRAN, e dá outras providências”.

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do Município afetado pela Estiagem – COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências”.

"Regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Independência/ce, Integrante Do Plano Plurianual PPA 2026-2029, estabelece diretrizes de governança Intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência e adota outras providências".

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Independência , o crédito suplementar no valor de R$ 11.023.464,41 (Onze Milhões, Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Regulamenta o Programa Municipal de Apoio aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e a concessão de Auxílio de que trata a Lei Municipal nº 702/2026.

"Decreta ponto facultativo o expediente do dia 04 de junho de 2026, em razão do Corpus Christi, bem como decreta ponto facultativo o expediente do dia 05 de junho de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Independência/CE e dá outras providências”.

"Declara a vacância de cargo público efetivo em razão de posse em outro cargo inacumulável, na forma do art 72, inciso IX, da Lei Municipal n- 003/93, de 10 de março de 1993, e dá outras providências”.

Regulamenta o Conselho Municipal de Política Cultural de Independência – CMPC, instituído pela Lei Municipal nº 608/2024, e dá outras providências”.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Independência , o crédito suplementar no valor de R$ 9.136.500,00 (Nove Milhões, Cento e Trinta e Seis Mil, Quinhentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

"Dispõe sobre a antecipação do feriado nacional do dia 21 de abril de 2026 em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e órgãos vinculados e adota outras providências".

Dispõe sobre a Regularização Fundiária do Município de Independência, através do Programa Regulariza Independência” e dá outras providências. ”

Decreta feriado municipal o expediente dos dias 02 e 03 de abril de 2026, em razão da Semana Santa, nas repartições públicas municipais, órgãos vinculados, instituições financeiras e outros e adota outras providências”.

"INSTITUI 0 GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA BPC NA ESCOLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Decreta feriado o expediente dos dias 25 de março de 2025 em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e órgãos vinculados e adota outras providências".

Decreta feriado municipal no dia 19 de março de 2026, em razão do Dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará, e estabelece ponto facultativo no dia 20 de março de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Independência/CE e dá outras providências”.

Declara luto oficial no Município de Independência pelo falecimento do Ex-Secretário de Agricultura, Ex-vereador e Ex- Presidente da Câmara Municipal de Independência/CE, Sr. FRANCISCO GERALDO CAVALCANTE e adota outras providências”

Ementa: Dispõe sobre a declaração de situação de excepcional interesse público, autoriza a contratação temporária de pessoal para a operação do Abatedouro Público Municipal e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal o expediente dos dias 16 a 18 de fevereiro de 2026 em virtude do carnaval e adota outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Independência , o crédito suplementar no valor de R$ 7.975.000,00 (Sete Milhões, Novecentos e Setenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Institui a Comissão de Chamamento Público para seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

"REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014".

´´Institui o regulamento da educação em tempo integral no âmbito da rede pública de ensino de Independència/CE”.

"Decreta o regime de horário corrido no âmbito da administração pública municipal direta, e dá outras providências, e dá outras providências".

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Independência , o crédito suplementar no valor de R$ 8.109.500,00 (Oito Milhões, Cento e Nove Mil, Quinhentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Dispõe sobre a exoneração de servidores integrantes da Administração Um Novo Tempo, Uma Nova História que exerçam cargos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, em virtude da alteração legislativa da Estrutura Organizacional do Município e adota outras providências”.