Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 014/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 15/05/2026

Descrição: Regulamenta o Conselho Municipal de Política Cultural de Independência CMPC, instituído pela Lei Municipal nº 608/2024, e dá outras providências.

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

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Prefeito William Vieira

CNPJ: 07.982.028/0001-10

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Rua do Cruzeiro, 244 - Centro, 63.640-000

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