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Comissões e membros
Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
EQUIPE DE APOIO PREGÃO 2022 MARIA DVANIRA CANUTO BEZERRA PREGOEIRO 01/02/2022 ---
COMISAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE 2022 MARIA CHEILIA RODRIGUES OLIVEIRA VIANA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 03/01/2022 ---
COMISAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE 2022 ANTONIA BARBARA JANETTE SOARES COSTA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 14/09/2022 ---
COMISÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PATRICIA DE SOUSA ALEXANDRE TORRES PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES 01/02/2022 ---
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Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES - BLL, AV. CAMILO DI LELLIS, nº 348 CENTRO de segunda a sexta das 08:00 as 17: horas (41) 3097-4600 41309-7464 www.bll.org.br
SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, ESCOLA JOSE FERREIRA DOS SANTOS. RUA C, nº 158 COHAB SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00 AS 12; DAS 13 AS 17:00 E DAS 19:00 AS 22:00 (88) 9962-4685 escolajoseferreira@gmail.com
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RUA DO CRUZEIRO, nº 158 CENTRO DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00 AS 12:00 E DAS 13:00 AS 17:00 HORAS (88) 3675-1312 secretariamunicipaleduca2019@gmail.com
SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA RUA DO CRUZEIRO, nº 244 CENTRO DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 AS 12:00 E DAS 14:00 AS 18:00 HORAS (88) 3675-1914 88367-5225 licitacaoindependencia@gmail.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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