Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 024/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 10/08/2026

Descrição: Dispõe sobre a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana DO NÚCLEO URBANO INFORMAL PELO SINAL.

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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Prefeito William Vieira

CNPJ: 07.982.028/0001-10

(88) 9708-3711

comunicacao@independencia.ce.gov.br

Rua do Cruzeiro, 244 - Centro, 63.640-000

Seg à Sex das 07h30 às 13:30h