PROCURADORIA

PROCURADORIA JURÍDICA

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

07.982.028/0001-10

Telefone

(88) 3675-2259

E-mail

procuradoria@independencia.ce.gov.br

Horário de funcionamento

SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 12:00H E 14:00H AS 18:00H

Endereço:

RUA DO CRUZEIRO , Nº 244 - CENTRO - CEP: 63.640-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO

Cargo

PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

Período

01/01/2021

Matrícula

224809

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO TEM POR ATRIBUIÇÕES COORDENAR, CONTROLAR E DELINEAR A ORIENTAÇÃO JURÍDICA A SER SEGUIDA PELO PODER EXECUTIVO; DESENVOLVER ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS; REPRESENTAR O MUNICÍPIO JUDICIAL E EXTRA- JUDICIALMENTE, RECEBENDO AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS DIRIGIDAS CONTRA O MUNICÍPIO.
   
Visão
ELABORAR DEFESAS E PRESTAR INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PRESTAR INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
   
Funções
Representar o município, judicial e extra judicialmente, nas suas causas em que for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente;
Receber, pessoalmente, as citações e notificações relativas a quaisquer ações ou procedimentos judiciais movidos contra o município;
Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do poder executivo e da administraçõao em geral;
promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida do município;
Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociáveis, políticas e administrativas do município, submetendo à sua apreciação;
Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e descentralizada;
Receber e apurar a procedência das denuncias contra o órgão da administração pública municipal e contra servidores municipais e determinando a instauração das medidas legais e cabíveis;
Elaborar a minuta dos projetos de leis, decretos,portarias e contratos e outros atos administrativos;
Representar ao prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a administração municipal;
Propor ao prefeito, aos secretários do município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização direta, como na indireta e fundacional;
Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e funcional, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
Exercer outras atribuições que lhes forem designadas.
   

lista de ex-getores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO 02/01/2017 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO 04/01/2021
JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO 02/01/201731/12/2020

Setores

Setor Contatos E-mail
Mais
ASSESSORIA JURÍDICA (36) 7522-59
procuradoria@independencia.ce.gov.br
ASSISTENTE DE GABINETE (36) 7522-59
procuradoria@independencia.ce.gov.br

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licitações - PROCURADORIA JURÍDICA Opções para exportação

portarias - PROCURADORIA JURÍDICA

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