AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS NÃO - TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX, E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E OS PARAMETROS DE CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E AO ORÇAMENTO DE 2015, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PREVISTO EM LEI 368/2013 E PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CAPS COM ADMISSÃO EM CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM TODOS OS CASOS, PARA MANTER E ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA AOS BANCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DA SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE NOS EVENTOS FESTIVOS DE QUALQUER NATUREZA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO PÚBLICA DE TODOS OS VEÍCULOS QUE ESTEJAM OFICIALMENTE SERVIDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, SEUS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DR. NICÉFORO FERNANDES DE OLIVEIRA E DA RUA ADONIAS CARNEIRO PORTELA.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA - CE A IMPLANTAR O PROGRAMA PRÓ - CIDADANIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.318/2009, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 262/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DENOMINA DE ANTONIO ALVES DE FARIAS "ANTONIO PIMENTA", A PRAÇA DA COHAB E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA "TERRA PRODUTIVA", ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MAQUINA AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE AGUÁ E REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOÕE SOBRE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL"MINHA CASA, MINHA VIDA" NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Institui o Código Tributário Municipal de Independência e dá outras providências".
