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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 481/2018

07/05/2018

FICA PELA PRESENTE LEI, EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 06/2018 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEPENDÊNCIA, REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR MOTO TAXI.

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