Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 666/2025
09/09/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 266/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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