Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
27/12/2021
Data da
ratificação:
27/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
28/12/2021
Valor estimado: R$
135.480,00 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA DIVERSA, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Os serviços são necessários e imprescindíveis para garantir a higienização dos veículos das Unidades Administrativas do Município de Independência, que tem como objetivo preservar a vida útil, deixando-os em perfeito estado de conservação, propício à realização das atividades cotidianas. Dessa forma, a conservação periódica adequada auxilia na preservação dos veículos.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Independência, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 28 de abril de 2022. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a do Sr. JOSÉ GUERREIRO MOURÃO FILHO, inscrito no CPF nº 603.641.473-00, com endereço na Rua Padre Cícero, nº 347, Bairro Centro, em Independência, Estado do Ceará, CEP: 63.640-000.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
