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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: GM-DL001/21 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 11/11/2021
Data da divulgação do extrato: 11/11/2021
Data da ratificação: 11/11/2021
Data da divulgação da ratificação: 11/11/2021
Valor estimado: R$ 85.240,92 (oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta REAIS e noventa e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA BAIXA-TENSÃO (GRUPO B), PARA ATENDER AS DIVERSAS INSTALAÇÕES SOLICITADAS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A necessidade da solicitação para ligação nova de energia elétrica, se faz necessário para iluminação na unidade supracitada, para fornecimento no respectivo local. A falta de iluminação na referida unidade poderá causar transtornos e interromper as atividades a serem desenvolvidas. A necessidade de contratar o serviço de fornecimento de energia elétrica junto à concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica dentro dos limites de do município de Independência no Estado do Ceará.
Justificativa do preço
Complementando a justificativa de preços da concessionária; a mesma utiliza da estrutura tarifária, aplicadas ao faturamento do mercado de distribuição de energia elétrica, que refletem a diferenciação relativa dos custos da distribuidora entre os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as modalidades e postos tarifários. Tarifas essas regulamentadas pela ANEEL.
Fundamentação legal
Conforme a Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 24, XXII, é dispensável a contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica, in verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/11/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JULIANA LOIOLA BARROS
Responsável pela Informação JULIANA LOIOLA BARROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO
Responsável pela Ratificação JOSE EDILSON LIMA COUTINHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
04 SECRETARIA DE SAÚDE ANTONIO EDI VIEIRA COUTINHO
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JOSE EDILSON LIMA COUTINHO
07 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA PETHULIA ALMEIDA GOMES
06 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL TEREZINHA DE JESUS LIMA
12 SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE ANA MARTA ALVES DA SILVA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 07.047.251/0001-70 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO PDF 315KB
DECLARAÇÃO PDF 38KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 33KB
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO PDF 35KB
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