Prefeitura de Independência

DISPENSA: GM-DL001/21 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/11/2021

Data da divulgação do extrato: 11/11/2021

Data da ratificação: 11/11/2021

Data da divulgação da ratificação: 11/11/2021

Valor estimado: R$ 85.240,92 (oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta REAIS e noventa e dois centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE/ENEL, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA BAIXA-TENSÃO (GRUPO B), PARA ATENDER AS DIVERSAS INSTALAÇÕES SOLICITADAS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A necessidade da solicitação para ligação nova de energia elétrica, se faz necessário para iluminação na unidade supracitada, para fornecimento no respectivo local. A falta de iluminação na referida unidade poderá causar transtornos e interromper as atividades a serem desenvolvidas. A necessidade de contratar o serviço de fornecimento de energia elétrica junto à concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica dentro dos limites de do município de Independência no Estado do Ceará.

Justificativa do preço

Complementando a justificativa de preços da concessionária; a mesma utiliza da estrutura tarifária, aplicadas ao faturamento do mercado de distribuição de energia elétrica, que refletem a diferenciação relativa dos custos da distribuidora entre os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as modalidades e postos tarifários. Tarifas essas regulamentadas pela ANEEL.

Fundamentação legal

Conforme a Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 24, XXII, é dispensável a contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica, in verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/11/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Juliana Loiola Barros
Responsável pela Informação	Juliana Loiola Barros
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Ana Idelvany Vieira de Macedo
Responsável pela Ratificação	Jose Edilson Lima Coutinho

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
04	Secretaria de Saúde	Antonio Edi Vieira Coutinho
05	Secretaria de Educação	Jose Edilson Lima Coutinho
07	Secretaria de Infraestrutura	Pethulia Almeida Gomes
06	Secretaria do Trabalho e Assistência Social	Terezinha de Jesus Lima
12	Secretaria de Esportes e Juventude	Ana Marta Alves da Silva

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA	07.047.251/0001-70	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 03/08/2022 - 00:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Jose Edilson Lima Coutinho

DATA: 11/11/2021 - 14:19 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Juliana Loiola Barros

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO	PDF	315KB
DECLARAÇÃO	PDF	38KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	33KB
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO	PDF	35KB

Dispensas e inexigibilidade.

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