Data da portaria: 19/01/2024
                    
                                                                         Agente: FRANCISCO GLEVANE DE LACERDA
                        
                                                     Cargo: PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRANSITO 
                        
                    
                                             Secretaria: AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO 
                    
                                            
                         "DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FARDAMENTO E REGULAMENTA SOBRE O USO EXCESSIVO DE TELEFONES MÓVEIS E APARELHOS ELETRÔNICOS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".