Data da portaria: 19/01/2024
Agente: FRANCISCO GLEVANE DE LACERDA
Cargo: PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRANSITO
Secretaria: AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO
"DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FARDAMENTO E REGULAMENTA SOBRE O USO EXCESSIVO DE TELEFONES MÓVEIS E APARELHOS ELETRÔNICOS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".