Data da portaria: 14/03/2023
Tipo: DESIGNADO
Agente: Milania Fernanda Coutinho
Cargo: Assessor(a) Juridico
Secretaria: Procuradoria Jurídica
"DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA, SEM EXCLUSIVIDADE, PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
