Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
15/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/01/2025
Valor estimado: R$
85.020,00 (oitenta e cinco mil e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, COM O OBJETIVO DE REALIZAR UMA AVALIAÇÃO DETALHADA E IMPLEMENTAR AÇÕES REFERENTES À SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA REGULARIZAÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIVERSAS DA EQUIPE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE EM RELAÇÃO A TODOS PROGRAMAS E SISTEMAS DO MEC/FNDE, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E PRECISAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente DALBERTO TREINAMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI foi
selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua
proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se
tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado
de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer
afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a
inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão
pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente DALBERTO TREINAMENTOS
EDUCACIONAIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF Nº 20.275.382/0001-73, com o valor de
R$ R$ 85.020,00 (oitenta e cinco mil e vinte reais), reflete o verdadeiro exercício da
discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da
conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores
envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
Lei nº 14.133/2021
CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 18. (...)
(...)
II - a definição do objeto para o atendimento da
necessidade, por meio de termo de
referência,^anteprojeto, projeto básico ou projeto
executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e
pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das
condições de recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos
preços utilizados para sua formação;
(...)
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando
necessária, que constará obrigatoriamente como
anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação
de serviços ou de execução de obras e serviços de
engenharia, observados os potenciais de economia
de escala;
