| Publicação | Tipo | Descrição |
| 26/06/2024 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARA |
| 26/06/2024 | OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO | DIVULGAÇÃO PNCP |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Presidente da Comissão | PATRICIA DE SOUSA ALEXANDRE TORRES |
| Responsável pela Informação | PATRICIA DE SOUSA ALEXANDRE TORRES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO |
| Responsável pela Homologação | CELIA MARIA TORRES MARTINS |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | GILSON JOSE VIEIRA COUTINHO | GERENCIADOR |
| AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO | LUIS FERNANDO RIBEIRO DA SILVA | GERENCIADOR |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| AUTUAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO | 638KB | 
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| PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO | 913KB |
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