Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
21/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
21/05/2024
Data da
ratificação:
21/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
21/05/2024
Valor estimado: R$
59.400,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos)
Informações do objeto
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA ATENDER O MANDADO JUDICIAL PROCESSO Nº 3000047-56.2024.8.06.0092 EM FAVOR DE A. C. A. T., DE INTERESSE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A necessidade emergencial da despesa, além dos motivos óbvios por risco de morte, é impulsionada por força do MANDADO JUDICIAL PROCESSO Nº 3000047-56.2024.8.06.0092, através de medida contra a SECRETARIA DA SAÚDE do município de Independência, em favor de A. C. A. T., a fim de proporcionar as condições necessárias em favor do paciente, por conta das patologias apresentadas. Desta forma, será feita a locação dos equipamentos em virtude da adequação de uma estrutura para tratamento no Hospital Municipal Cel. João Gomes Coutinho de Independência/CE, em cumprimento ao ordenado pelo juízo, bem como a necessidade de propiciar segurança e bem-estar a todos os envolvidos. Haja vista a especificidade do serviço, e ainda por não possuirmos equipamentos/aparelhos aptos ao atendimento deste objeto, faz-se imprescindível a presente contratação.
Justificativa do preço
A pesquisa de preço foi realizada considerando os parâmetros legais, sendo consultados os preços através do sitio: precodereferencia.m2atecnologia.com.br, uma ferramenta informatizada, cuja pesquisa se baseia em resultados de licitações adjudicadas e/ou homologadas realizadas pela administração pública, e, devido à dificuldade de encontra valores contratados de alguns itens, também foi realizada uma Chamada Pública nº SS-CH001/24, para obtenção o preço estimado por item, a média dos valores obtidos nas pesquisas de preços.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
