Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
27/06/2023
Data da
ratificação:
27/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
27/06/2023
Valor estimado: R$
314.450,00 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS FARMACÊUTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES DE PROCESSOS E MANDADOS JUDICIAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Secretaria da Saúde, no dia 14/04/2023. ás 07:30 horas, realizou a licitação na
modalidade Pregão Eletrônico n° SS-PE010/23-SRP, tipo menor preço por lote, para a
AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E INSUMOS FARMACÊUTICOS,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES DE PROCESSOS E
MANDADOS JUDICIAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DA SAÚDE do município
de Independência/CE, obtendo como vencedora a empresa: L C M FERREIRA
FARMA HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 35.019.206/0001-48, com o
valor global de: GRUPO 01 - R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS);
GRUPO 06 - R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS); e GRUPO 08 - R$
179.900,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS). Ocorre que
no dia 22 de junho de 2023, fora firmada a rescisão do contrato avençado com a
referida empresa, conforme documento em anexo ao processo administrativo.
Diante do fato, esta Secretaria consultou o processo licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico n° SS-PE010/23-SRP, e verificou a constatação de licitantes remanescente
por ordem de classificação.
Foram convocadas, em conseqüência da rescisão contratual da empresa L C M
FERREIRA FARMA HOSPITALAR LTDA - ME. inscrita no CNPJ n° 35.019.206/0001-
48, obedecendo a ordem de classificação, as empresas participantes remanescentes,
para manifestar acerca do interesse ou nâo em aceitar nas mesmas condições
propostas no contrato da empresa vencedora do certame, inclusive quanto ao preço;- a empresa: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, INCRITA no CNPJ N°
09.485.574/0001-71, 2® colocada, foi convocada em 22/06/2023, encaminhando no emall
em 26/06/2023, a Proposta Ajustada (GRUPO 01, 06, e 08), com os mesmos
valores da empresa L C M FERREIRA FARMA HOSPITALAR LTDA - ME. e ficando a
disposição para as demais solicitações para assinatura da ARP e Contrato.
Justificativa do preço
Com base no preço registrado na ARP cancelada e no contrato rescindido e o
contratante para a satisfação do referido objeto em dispensa de licitação efetivada
pela Secretaria da Saúde, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e
aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao
preço, e na aceitação da empresa PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA
ME. inscrita no CNPJ n° 09.485.574/0001-71, localizada na Avenida Capitão Hugo
Bezerra, rf 181, Bairro Barroso, em Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.862-730,
representada pelo(a) Sr. João Victor Pimentel Lima, portador(a) do CPF n°
472.250.628-08.
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso Xl, do art. 24, e parágrafo único
do art. 26, da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações
é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, conforme os
ditames do artigo 37, inciso XXI da CF/88, e da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvados
os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a
dispensada e inexigível.
