Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
25/05/2023
Data da divulgação do
extrato:
25/05/2023
Data da
ratificação:
27/12/2022
Data da divulgação da
ratificação:
27/12/2022
Valor estimado: R$
78.000,00 (setenta e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUICAO CEARA, COM A FINALIDADE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO CLASSIFICADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA: GRUPO A, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL CEL. JOÃO GOMES COUTINHO (ALA REFORMADA E AMPLIADA) NA SEDE, DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Secretaria da Saúde, vem com o respeito e acatamento devidos, á ilustre presença
de Vossa Senhoria, JUSTIFICAR a necessidade de Contratação da Companhia
Energética do Ceará - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARA, com a finalidade de uso do
sistema de distribuição classificado na unidade consumidora de energia elétrica:
GRUPO A, para atender as necessidades do Hospital Municipal Cel. João Gomes
Coutinho (ala reformada e ampliada) na sede, do município de Independência/CE, A presente contratação se faz necessária dada a intrínseca necessidade de manutenção
do fornecimento de energia elétrica à Secretaria da Saúde, com a finalidade de uso do
sistema de distribuição classificado na unidade consumidora de energia elétrica:
GRUPO A, para atender as necessidades do Hospital Municipal Cel. João Gomes
Coutinho (ala reformada e ampliada) na sede, do município de Independência/CE,
sendo que por imposição legal faz-se necessária a presente dispensa em razão da
limitação competitiva prevista na Fundamentação Legal, que autoriza a contratação de
Concessionário do serviço objeto desta dispensa.
Justificativa do preço
Considerando que no Município de Independência, a prestação do serviço de
fornecimento de energia elétrica é feita exclusivamente pela concessionária
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARA, inscrita no
CNPJ n° 07.047.251/0001-70, localizada na Rua Padre Valdevino, 150 - Centro -
Fortaleza/CE, formalizada essa concessão através do Contrato de Concessão de
Distribuição N° 01/98 - ANEEL, Processo n° 48100.001944/97-90, a Contratação da
Companhia Energética do Ceará - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARA, com a finalidade de
uso do sistema de distribuição classificado na unidade consumidora de energia elétrica:
GRUPO A, para atender as necessidades do Hospital Municipal Cel. João Gomes
Coutinho (ala reformada e ampliada) na sede, do município de Independência/CE.Complementando a justificativa de preços da concessionária; a mesma utiliza da
estrutura tarifária, aplicadas ao faturamento do mercado de distribuição de energia
elétrica, que refletem a diferenciação relativa dos custos da distribuidora entre os
subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as modalidades e postos
tarifários. Tarifas essas regulamentadas pela ANEEL.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso XXII, e o
parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
