Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
04/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
13/04/2023
Data da
ratificação:
04/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
04/04/2023
Valor estimado: R$
167.000,00 (cento e sessenta e sete mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL NA IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MENSAL DE INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL, E NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
O referido termo visa a contratação da prestação do serviço técnico profissional de informações
para implementação do e-social, e na elaboração de laudos técnicos das condições ambientais
do trabalho, e de insalubridade e periculosidade, de interesse da Prefeitura Municipal de
Independência/CE.
Os serviços compreendem a implantação, análise das informações, e elaboração de laudos
técnicos, a fim de organizar as informações a serem cadastradas no sistema de registro,
elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas aos
trabalhadores de forma padronizada e simplificada, através do e-Social.
Todas as informações vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo
Federal, que terão que ser enviados periodicamente, em melo digital para a plataforma do e-
Social.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3°, da
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial
do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Independência, para que outros possíveis
interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03
(três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 05 de abril de 2023. Foram
apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço,
da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu
sobre a da empresa: A GONÇALVES TOMAZ ASSESSORIA - ME, inscrita no CNPJ n®
36.327.954/0001-50, com sede na Rua Nossa Senhora de Fátima, n® 1276, Bairro Vila
Gonçalves, em Russas, Estado do Ceará, CEP: 62.900-000, subscrita pelo(a) representante
legal, o(a) Sr.(a). Amanda Gonçalves Tomaz, na qualidade de titular da empresa, portador(a) do
CPF n® 014.444.373-21.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133, de
1*^ de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma
legal.
