Tipo:
MELHOR PREÇO
Data da
abertura:
23/11/2022
Data da divulgação do
extrato:
23/11/2022
Data da
ratificação:
23/11/2022
Data da divulgação da
ratificação:
23/11/2022
Valor estimado: R$
480,00 (quatrocentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER O EVENTO EXPOINDEPS2022, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
O referido serviço apresenta-se como o único dessa natureza ou semelhante a ser executado no município de Independência-Ce. Com efeito, seu valor global, correspondente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), aproximadamente a 2,73% (dois inteiros e setenta e três centésimos por cento) do limite previsto na alínea a, inciso II, do artigo 23, Lei 8.666/93, enquadrando-se, desse modo, no inciso II, artigo 24, da mesma lei, podendo, portanto, ser procedido através da presente dispensa de licitação.
Estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta de preços junto a algumas empresas em condições de atender a presente necessidade e, conciliando a questão da melhor oferta, da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, a escolha recaiu sobre a empresa MAGNUN SHYMMITHCK SILVA - ME, com sede na Rua Capitão Castro, nº 533, Bairro José Rosa, em Crateús, Estado do Ceará, CEP: 63.707-440, inscrita no CNPJ/MF nº 46.335.905/0001-13, representada pelo Sr. Magnun Shymmithck Silva, inscrito no CPF/MF nº 052.693.353-44.
A proposta apresentada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, no valor global de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), estando perfeitamente coerente com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
O presente processo de dispensa de licitação, tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
