Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 27/10/2022

Data da divulgação do extrato: 27/10/2022

Data da ratificação: 27/10/2022

Data da divulgação da ratificação: 27/10/2022

Valor estimado: R$ 47.481,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um)

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DESTINADOS AOS AGENTES DE TRÂNSITO, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE APOIO E OPERACIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DE INTERESSE DA AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO DE INDEPENDÊNCIA - CITRAN.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A Autarquia de Cidadania e Trânsito de Independência - CITRAN, no desempenho de suas competências institucionais, realiza extensas ações de fiscalização de trânsito ligadas à segurança das vias urbanas do Município. Nesse contexto, importa divisar, que no exercício desse papel institucional, surge a necessidade de empregar adequadamente os servidores do CITRAN na prestação dos serviços públicos que lhes são atribuídos, motivo pelo qual a caracterização uniformizada e personalização do profissional mostra-se de fundamental importância para a correta identificação e qualificação das atividades desenvolvidas à população de Independência, pois que o profissional devidamente uniformizado consubstancia conotação de segurança e especificação do órgão de trânsito no desdobramento de suas atividades operacionais. Cabe ressaltar também que o uso regular do uniforme pelo servidor tem uma duração estimada de 1 (um) a 2 (dois) anos, devido ao uso sob condições climáticas tais como sol intenso. Desta forma, justifica-se cabalmente a contratação de pessoa jurídica visando à confecção de Uniforme para os agentes de trânsito, pois, o uso deste, além dos aspectos de padronização e identificação perante a sociedade, se mostra indispensável também aos serviços prestados em situações extremas, por prover suas necessidades básicas de segurança e conforto nas diversas situações diárias. Por trabalharem diretamente na rua, a ausência do referido item implica no comprometimento da segurança dos Agentes de Trânsito, até mesmo colocando a vida dos mesmos em risco devido ao risco de serem atropelados quando no exercício das atividades operacionais de fiscalização de trânsito. Além de proporcionar melhor rendimento operacional durante as atividades desempenhadas pelo CITRAN.

Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Independência, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 19 de outubro de 2022. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a da empresa: MARIA DAS DORES ALMEIDA VIEIRA - ME, inscrita no CNPJ nº 24.224.522/0001-35, com sede na Avenida Luciano Magalhães, nº 2.594, Bairro Cachoeira da Pasta, em Canindé, Estado do Ceará, CEP: 62.700-000, subscrita pelo representante legal, a Sra. Maria das Dores Almeida Vieira, na qualidade de sócia administradora, portadora do CPF nº 429.543.473-68.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.