Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
27/09/2022
Data da
ratificação:
10/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
10/10/2022
Valor estimado: R$
23.673,00 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e três)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E LEVANTAMENTO CADASTRAL DE TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E PARECER TÉCNICO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A referida contratação visa o serviço de inspeção e levantamento cadastral de todas as unidades consumidoras de energia elétrica, com o objetivo de desenvolver estudos a fim de identificar os pontos utilizados pela Prefeitura, e os diversos fatores que podem influenciar no seu consumo.
O valor global proposto, conforme demonstrado na planilha abaixo está inferior do valor atualizado pelo Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos:
Unidade Administrativa Vr. GLOBAL R$
Secretaria da Infraestrutura 23.673,00
Art. 75. É dispensável a licitação:
...
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Independência, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 27 de setembro de 2022. Foram apreciadas 03(três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a daempresa: HLA SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 46.691.493/0001-54, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1740, Sala 1205, Bairro Aldeota, em Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.150-161, subscrita pelo representante legal, o Sr. Ana Maria Felipe Dias, na qualidade de sócio (a) administrador (a), portador (a) do CPF nº 855.761.073-49.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
