Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 19/09/2022

Data da divulgação do extrato: 14/09/2022

Data da ratificação: 20/09/2022

Data da divulgação da ratificação: 20/09/2022

Valor estimado: R$ 85.804,14 (oitenta e cinco mil, oitocentos e quatro REAIS e quatorze centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FECHAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL COM REDES DE PROTEÇÃO DE POLIETILENO PARA QUADRA POLIESPORTIVA DAS ARENINHAS DO ESTÁDIO CARNEIRÃO, DO DISTRITO DE IAPI, E DO BAIRRO COHAB, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Diante da necessidade de fechamento vertical e horizontal com redes de proteção de polietileno para quadra poliesportiva das Areninhas do Estádio Carneirão, do Distrito de Iapi, e do Bairro COHAB, se faz necessário para a segurança das pessoas no entorno e que frequentam e utilizam das Areninhas implementadas nos referidos locais. Tendo em vista a necessidade de troca das redes e telas de proteção, porque já se encontram desgastadas e não conseguem mais desempenhar a segurança necessária devido ao grande tempo de uso.As redes de proteção, tem a função de dar segurança às pessoas que se encontram próximos a esses locais, muitas vezes acompanhando as atividades esportivas. O patrimônio público deve ser preservado e mantido em condições reais e regulares de uso e utilidade, sobretudo no que se refere a boa qualidade de suas instalações, de toda ordem. O orçamento importa no valor global de R$ 88.047,30 (oitenta e oito mil, quarenta e sete reais e trinta centavos), está abaixo do valor atualizado pelo Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso I, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (grifo nosso). Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.

Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas cadastradas neste órgão e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto no nosso site oficial, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre a empresaA B ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.490.136/0001-79, com endereço na Rua Santa Terezinha, nº 411, Bairro Centro, em Independência, Estado do Ceará, representada por seu sócio administrador, Sr. Francisco Pascoal Melo Saboia, portador do CPF nº 616.791.353-68. A proposta aprovada, pelo critério do menor preço global, importa no valor de R$ 85.404,14 (oitenta e cinco mil quatrocentos e quatro reais e quatorze centavos),tudo, em conformidade com o orçamento constante do projeto básico elaborado pela Prefeitura Municipal de Independência.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.