Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
14/01/2022
Data da
ratificação:
13/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
13/01/2022
Valor estimado: R$
22.480,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA 7 DE SETEMBRO, N° 1.584, BAIRRO DA PLACA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRANSITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação, com amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi realizada uma pesquisa de preços, tendo a AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO (CITRAN), constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica. O Valor mensal importa na quantia de R$ 1.874,00 (hum mil oitocentos e setenta e quatro reais), totalizando um valor global de R$ 22.488,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), por um período de 12 (meses).
Fundamentação legal
inciso X, do artigo 24, e parágrafo único do art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores;
