Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
17/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
30/03/2022
Data da
ratificação:
17/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
17/03/2022
Valor estimado: R$
21.580,79 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta REAIS e setenta e nove centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FECHAMENTO DO TERRENO DA TORRE DE TRANSMISÃO DE SINAL DIGITAL DE TV, DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/CE, DE INTERRECE DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA-CE. CONFORME PROJETO BASICO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A referida contratação visa atender o fechamento do terreno para atender as instalações da TORRE DE TRANSMISSÃO DE SINAL DIGITAL DE TV, para ampliação do processo de digitalização e transmissão dos sinais da televisão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), de forma gratuita a população do município de Independência/CE.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações junto às empresas cadastradas neste órgão e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto no nosso site oficial, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação ora mencionada. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, a escolha recaiu sobre a empresa ECOMIX EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.142.735/0001-34, com endereço na Rua João Carvalho, nº 800, Sala 904, Bairro Aldeota, em Fortaleza, Estado do Ceará, representada por seu sócio administrador, Sr. Francisco Valdi Soares Junior, portador do CPF nº 012.592.173-02.
A proposta aprovada, pelo critério do menor preço global, importa no valor de R$ 21.580,79 (vinte e um mil quinhentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), tudo, em conformidade com o orçamento constante do projeto básico elaborado pela Prefeitura Municipal de Independência.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
