Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
04/02/2022
Data da
ratificação:
04/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
10/02/2022
Valor estimado: R$
44.500,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS E ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE REFERENTE A GFIP, RAIS, DIRF, FGTS, DCTF, FPM, CAUC, E A VIABILIZAÇÃO DAS CERTIDÕES JUNTO AO SRF, PGFN, INSS, PGE, CEF, E MPS, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A demanda apresentada consiste na prestação dos serviços de processamento de dados e acompanhamento da regularidade referente a GFIP, RAIS, DIRF, FGTS, DCTF, FPM, CAUC, e a viabilização das certidões junto ao SRF, PGFN, INSS, PGE, CEF, E MPS, que se faz necessário para o cumprimento das obrigações da administração, para o recolhimento de impostos e taxas e informações sobre a regularidade de documentos.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Independência, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 04 de fevereiro de 2022. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa GHM ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS - EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 26.726.370/0001-02, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1740, Sala 909, Bairro Aldeota, em Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.150-161, subscrita pelo representante legal, o Sr. José Hilton Gonçalves Junior, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 391.422.643-91.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.