Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
24/11/2021
Data da divulgação do
extrato:
06/12/2021
Data da
ratificação:
22/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
22/12/2021
Valor estimado: R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA DE APOIO ADMINISTRATIVO, JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A demanda apresentada consiste na prestação de serviços técnicos especializados, necessários e essenciais para a Administração, sobretudo para dar mais suporte e segurança aos gestores, aos integrantes das comissões de licitação e de pregão e às equipes responsáveis pelo setor de cadastro de fornecedores e de prestadores de serviço, bem como aos responsáveis pelo setor de cotação de preços e de compras governamentais, através das orientações e das ações acima capituladas, referentes ao objeto em apreço.
Como se sabe, as necessidades de aquisições e de prestação de serviços envolvem despesas, que via de regra têm que se submeter ao crivo dos processos administrativos de licitação. Fora disso tem-se, também, os casos de contratações diretas, sejam por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, mas que, ainda assim, demandam de processos administrativos para a sua devida formalização legal. Acrescente-se, portanto, que todas as contratações precisam ser acompanhadas e controladas, eis que surge a necessidade do gerenciamento da execução dos contratos. Sabe-se, também, que o processo da despesa pública se inicia a partir da identificação e definição da demanda e da aferição dos preços de mercado, quando aqui merece destaque o setor de cotações de preços e de compras governamentais, que precisa ser bem estruturado e orientado para dar suporte essencial na formalização dos processos para atendimento das necessidades de interesse público. Não menos importante, ressalte-se aqui a importância do setor responsável pelo cadastramento de fornecedores e de prestadores de serviços, que de igual modo, também, precisa estar bem estruturado e orientado para cumprimento regular de suas obrigações e atribuições. Daí, para dar mais eficiência e eficácia aos procedimentos administrativos, a Administração entende por bem ser necessária a contratação de uma empresa especializada neste ramo, para capacitar permanentemente todas as pessoas envolvidas no processo e dar mais segurança para a gestão, frente as contratações necessárias para atendimento de suas necessidades, tudo, ao arrimo das legislações específicas e correlatas pertinentes a essa área.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Independência, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 06 de dezembro de 2021. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa M C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.469.277/0001-19, com sede na Rua Vicente Linhares, nº 500, Sala 1503, 1504, Bairro Aldeota, em Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.135-270, subscrita pelo representante legal, o Sr. Luiz Freitas Carvalho Junior, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 163.518.193-34.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
