Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
03/01/2022
Data da
ratificação:
28/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
28/12/2021
Valor estimado: R$
46.680,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS/SOFTWARE INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO, PERMITINDO O GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE TRABALHOS GERENCIAIS, EMISSÃO DE CONTRA CHEQUES EM PAPEL E VIA AMBIENTE WEB, GERAÇÃO DE ARQUIVO DE DETALHAMENTO DA FOLHA PARA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COM DISPONIBILIDADE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, REMESSAS BANCÁRIAS ELETRÔNICAS NO PADRÃO FEBRABAN E GERAÇÃO DE ARQUIVOS PARA O SIM (SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS), EM CONFORMIDADE A LEGISLAÇÃO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ), INCLUINDO TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E ACOMPANHAMENTO/SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A demanda apresentada consiste na prestação de serviço especializado com a implantação de sistema informatizado integrado tecnológico, gerencial de recursos humanos, controle financeiro, necessários e essenciais, visando a melhoria, garantia e assistência técnica, promovendo a descentralização da alimentação de dados do sistema, proporcionando para a Administração, sobretudo, maior rapidez aos fluxos de informação nas execuções dos trabalhos da Secretaria de Administração e Finanças, desta forma, faz-se necessário a contratação de empresa especializada visando atingir o pretendido objetivo, através das orientações e das ações acima capituladas, referentes ao objeto em apreço.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Independência, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 14 de dezembro de 2021. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa E DAS F CAVALCANTE ME, inscrita no CNPJ nº 14.963.070/0001-50, com sede na Rua Santa Terezinha, nº 574, Altos, Bairro São Vicente, em Independência, Estado do Ceará, CEP: 63.640-000, subscrita pelo representante legal, o Sr. Emanoel das Flores Cavalcante, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 913.309.633-34.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
