Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
22/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
22/12/2021
Data da
ratificação:
22/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
22/12/2021
Valor estimado: R$
180.000,00 (cento e oitenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEMANDADOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A demanda apresentada consiste na prestação de serviços técnicos especializados, necessários e essenciais para a Administração, sobretudo para dar mais suporte e segurança ao Prefeito e aos gestores públicos, através das orientações e das ações acima capituladas, referentes ao objeto em apreço.
A Administração Pública, por seus representantes constituídos deve pautar suas ações e atividades com zêlo, correção e eficiência, sempre em harmonia com os melhores ensinamentos de ordem regimental. Daí a necessidade de se valer do suporte de apoio administrativo, através da contratação da prestação de serviços desta natureza, sobretudo, através de empresa que tenha vasta experiência na área aqui enfocada e que demonstre ter um quadro técnico preparado para o exercício das atividades destacadas no detalhamento do objeto acima referido.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Independência, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 06 de dezembro de 2021. Foram apreciadas 03 (TRÊS) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa M C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.469.277/0001-19, com sede na Rua Vicente Linhares, nº 500, Sala 1503, 1504, Bairro Aldeota, em Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.135-270, subscrita pelo representante legal, o Sr. Luiz Freitas Carvalho Junior, na qualidade de sócio administrador, portador do CPF nº 163.518.193-34.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
