Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/09/2021
Data da divulgação do
extrato:
28/09/2021
Data da
ratificação:
28/09/2021
Data da divulgação da
ratificação:
28/09/2021
Valor estimado: R$
9.830,10 (nove mil, oitocentos e trinta REAIS e um centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DA CERCA DO LIXÃO MUNICIPAL (COMPREENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DE ESTACAS E MOURÃO DE MADEIRA, E ARAME FARPADO), JUNTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
O referido serviço apresenta-se como o único dessa natureza ou semelhante a ser executado no município de Independência-Ce. Com efeito, seu valor global, correspondente a R$ 9.830,10 (NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E DEZ CENTAVOS), aproximadamente 29,79% (vinte e nove inteiros e setenta e nove centésimo por cento) do limite previsto na alínea a, inciso II, do artigo 23, Lei 8.666/93, enquadrando-se, desse modo, no inciso I, artigo 24, da mesma lei, podendo, portanto, ser procedido através da presente dispensa de licitação
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta de preços junto a algumas empresas em condições de atender a presente necessidade e, conciliando a questão da melhor oferta, da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, a escolha recaiu sobre a empresa FRANCISCO VALDI SOARES JUNIOR EIRELI ME, com endereço na Rua José Ferreira de Melo, nº 551, Bairro São Vicente, em Independência, Estado do Ceará, CEP: 63.640-000, inscrita no CNPJ sob o nº 35.142.735/0001-34, representada por Francisco Valdi Soares Júnior, portador (a) do CPF nº 012.592.173-02
Fundamentação legal
A presente aquisição se dá por compra direta sem licitação, tendo em vista que o valor da despesa se enquadra no limite permitido pelo art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou seja, inferior a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), valores atualizados pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018.
