Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/08/2019
Data da divulgação do
extrato:
05/08/2019
Data da
ratificação:
05/08/2019
Data da divulgação da
ratificação:
05/08/2019
Informações do objeto
RECUPERAÇÃO DA QUADRA COBERTA NO DISTRITO DE TRANQUEIRAS, MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Com efeito, seu valor global, correspondente a R$ 32.405,49 (trinta e dois mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), com valor limite previsto na alínea a, inciso I, do artigo 23, Lei 8.666/93, enquadrando-se, desse modo, no inciso I, artigo 24, da mesma lei, podendo, portanto, ser procedida através da presente dispensa de licitação.
Fundamentando nossa justificativa, vejamos o art. 24, inciso I, da Lei de Licitações.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
Justificativa do preço
Com base no projeto e orçamentos elaborados, foi feita a escolha da proposta mais vantajosa compatível com a realidade mercadológica.
Assim sendo, a escolha recaiu na empresa abaixo citada:
AB CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 32.405,49 (trinta e dois mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) conforme proposta de preços, parte integrante desse processo.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso I, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores
