Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/03/2019
Data da divulgação do
extrato:
20/03/2019
Data da
ratificação:
18/03/2019
Data da divulgação da
ratificação:
18/03/2019
Valor estimado: R$
21.585,25 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e cinco REAIS e vinte e cinco centavos)
Informações do objeto
REFORMA DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO , NA SEDE DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
Com efeito, seu valor global, correspondente a R$ 21.585,25 (Vinte e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com valor limite previsto na alínea a, inciso I, do artigo 23, Lei 8.666/93, enquadrando-se, desse modo, no inciso I, artigo 24, da mesma lei, podendo, portanto, ser procedida através da presente dispensa de licitação.
Fundamentando nossa justificativa, vejamos o art. 24, inciso I, da Lei de Licitações.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
Justificativa do preço
Com base nos projetos e orçamentos elaborados pela Prefeitura Municipal de INDEPENDÊNCIA/CE, foi feita a escolha da proposta mais vantajosa compatível com a realidade mercadológica.
Assim sendo, a escolha recaiu na empresa abaixo citada:
AB CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 21.585,25 (Vinte e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme proposta de preços, parte integrante desse processo.
Fundamentação legal
A PRESENTE DISPENSA DA LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO I, E O PARAGRAFO UNICO , DO ART. 26, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇOES POSTERIORES.
