| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | MARIA CHEILIA RODRIGUES OLIVEIRA VIANA |
| Responsável pela Informação | MARCONI FERNANDES MAIA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO |
| Responsável pela Homologação | LUIS FERNANDO RIBEIRO DA SILVA |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO | GERENCIADOR |