Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/04/2025

Data da divulgação do extrato: 04/04/2025

Data da ratificação: 04/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 04/04/2025

Valor estimado: R$ 19.933,33 (dezenove mil, novecentos e trinta e três REAIS e trinta e três centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) DE 2026 ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, ESTADO DO CEARÁ.

A seleção direta de fornecedores na dispensa de licitação exige a observância de critérios rigorosos, transparentes e alinhados ao interesse coletivo, tais como: Preço compatível com o mercado: Assegurar economicidade, com valores que reflitam a realidade do setor e evitem sobrepreço. Qualidade técnica comprovada: Garantir que produtos ou serviços atendam a normas técnicas, certificações ou especificações exigidas para a finalidade do contrato. Experiência e competência técnica: Priorizar fornecedores com histórico comprovado em projetos similares, respaldado por referências, portfólio ou avaliações de desempenho anteriores. Especialização única ou exclusividade: Optar por empresas com expertise singular, tecnologias patenteadas ou soluções inovadoras não disponíveis no mercado de forma ampla. Localização estratégica: Privilegiar fornecedores que ofereçam vantagens logísticas, redução de custos operacionais ou contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da região. Capacidade operacional e financeira: Verificar a estabilidade econômico-financeira do fornecedor e sua infraestrutura para cumprir prazos e demandas do contrato, evitando riscos de inadimplemento.

Diante do valor estimado obtido através da Pesquisa de Preços realizada pelo Departamento de Coletas de Preços e Compras da Prefeitura Municipal de Independência, constata-se que a solução mais adequada ao atendimento da necessidade da Secretaria de Administração e Finanças é a realização da Contratação Direta através da Dispensa Eletrônica.

Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 75, inciso II