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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 385/2014

25/02/2014

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA "TERRA PRODUTIVA", ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MAQUINA AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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