Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 552/2021
08/11/2021
"DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA".
