Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 396/2014
03/06/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO PÚBLICA DE TODOS OS VEÍCULOS QUE ESTEJAM OFICIALMENTE SERVIDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, SEUS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
