Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 397/2014

03/06/2014

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE NOS EVENTOS FESTIVOS DE QUALQUER NATUREZA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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