Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 547/2021

24/09/2021

"DENOMINA DE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (ZÉ MOQUECA), O CALÇADÃO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA LOCALIDADE DE PEDRA LISA, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA - CE".

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