Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 400/2014
21/08/2014
DETERMINA AOS BANCOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
