Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 402/2014
17/10/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
