Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 140/2006
03/05/2006
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE TEM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GENITOR COM DOENÇAS GRAVES OU OU IDOSO".
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