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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 543/2021

01/06/2021

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 290.565,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

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