Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 419/2015
26/05/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.