Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 517/2019
09/12/2019
INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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