Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 500/2019
30/04/2019
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO - V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
