Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 279/2009
21/12/2009
"Institui o novo Plano de Cargo Carreira e Salário do Grupo Ocupacional do Magistério PCCS/MAG, revogando a Lei Nº 171/2002 de 07 de Janeiro de 2002 e dá outras providências".
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