Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 229/2008
16/07/2008
"DIZ RESPEITO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ZONAS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPPA, E QUE COMPLEMENTA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA".
