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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 225/2008

28/05/2008

"INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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