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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 222/2008

12/05/2008

"OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE INDEPENDÊNCIA A POSSUIREM, NO MÍNIMO, DOIS BANHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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