Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 723/2026

29/09/2026

‘Instituí a Carteira de Identificação da Pessoa cora Fibroraialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Independência edá outras providências. ”

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